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[183881]  Show Record 
Lei eleitoral para a Assembleia Nacional Popular
In: Emigrason : Revista do MNE. - Supl., nº 9/10, (1985), p. 1-12
Descritores: Eleição parlamentar | Direito eleitoral | Cabo Verde
Cota: CV, Ed-No|AHNCV
[246909]  Show Record 
Cabo Verde. Leis, decretos, etc.
Lei eleitoral para a Assembleia Nacional Popular. - Praia : Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção Geral da Emigração e Serviços Consulares, . - 12 p.
Descritores: Estado | Legislação | Cabo Verde
Cota: PP36/9-10/85|CIDAC
[138168]  Show Record 
CABO VERDE. Assembleia Nacional
Lei eleitoral para as eleições de deputados à Assembleia Nacional de Cabo Verde, Soberana e Constituinte / Assembleia Nacional de Cabo Verde. - Lisboa, . - 80 p. ; 21 cm
Descritores: Cabo Verde | Direito constitucional | Eleição
Cota: S.C. 38763 V.|BN
[351609]  Show Record 
Comparação da Lei do Recenseamento Eleitoral e da Lei Eleitoral actual com as Leis anteriores
In: Administração : revista de administração pública de Macau. - N.º 51, vol. XIV (março de 2001), p. 309-461
Descritores: Macau | Legislação
Cota: A-13-24/25|BGUC
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